Questões de Concurso #197493
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Q197493
Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
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Ano: 2000
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - RFB - Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

A
Podem definir crimes e fixar penas.
B
Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
C

Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

D

Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

E
Podem dispor sobre aumento de tributos.