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Q2062114
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes.
II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e arrecadar os de competência estadual, dentro da sua circunscrição, repassando tal receita ao Estado, de acordo com o que está previsto em lei.
IV- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão CORRETOS apenas os itens:
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
I, II e IV.