De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 5º...
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Q2071151
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe Pré Edital - 2021 - 2º Simulado
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 5º, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esse dispositivo diz respeito à garantia processual penal do:

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