Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.

conceder anistia.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

eleger membros do Conselho da República.

mudar temporariamente sua sede.