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Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência...

Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
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Sobre o regime de segurança pública previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o art. 144, caput, da Constituição Federal, a Polícia Administrativa é órgão de segurança pública.

B

O STF entende que é constitucional norma de Constituição Estadual que estabeleça que o chefe da Polícia Civil deva ser um Delegado de Polícia integrante da classe final da carreira.

C

Segundo o posicionamento mais recente, o STF entende como constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confira foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, aos Delegados De Polícia.

D

Não há proibição expressa na Constituição Federal do direito à greve para os Policiais Civis.

E

Segundo o STF, os Policiais Civis possuem direito à greve.