O Senado Federal não tem competência para fixar alíquotas...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 1 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 1º Simulado
Poder Legislativo da União
O Senado Federal não tem competência para fixar alíquotas de impostos estaduais, limitando-se, nos termos constitucionais, por resolução própria, a impor limites mínimos e máximos às referidas alíquotas.

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