Se o Presidente da República não apresentar as contas do...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 2 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 2º Simulado
Poder Legislativo da União
Se o Presidente da República não apresentar as contas do exercício anterior ao Congresso Nacional no prazo constitucional, tais contas deverão ser tomadas, por decreto legislativo, no prazo de 60 dias.

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