É possível, segundo a Constituição Federal, a qualquer...
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SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 4 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 4º Simulado
- SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 8 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 8º Simulado
Poder Legislativo da União
É possível, segundo a Constituição Federal, a qualquer pessoa encaminhar diretamente a comissões técnicas do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados petições ou queixas contra atos ou omissões de autoridades públicas federais.

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