A Constituição Federal não prevê hipótese de maioria para...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 10 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 10º Simulado
PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO
A Constituição Federal não prevê hipótese de maioria para rejeição de proposição, fixando a maioria simples, a maioria absoluta e as maiorias qualificadas como necessárias à sua aprovação, e determinando que, à falta de previsão especial, a regra decisória para aprovação é de maioria simples.

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