É constitucionalmente possível que decreto legislativo...
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Q2086890
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 12 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 12º Simulado
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL
É constitucionalmente possível que decreto legislativo percorra, validamente, matéria reservada a lei complementar federal, mesmo sendo hipótese de veto legislativo.

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