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Q209401
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Atalhos
Ano:
2001
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - CEAJUR - Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - Assistente Jurídico
As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT.
C
Certo
E
Errado