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Q209401
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT.
C
Certo
E
Errado