De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
- Prova MPSP - MPS - Promotor de Justiça Substituto - 2021 - 1º Simulado
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I. Inobstante a regra de autonomia federativa, é constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica dos estados e dos municípios para dedicação a atividades extraclasse.
II. Após promulgada e publicada a lei, resta preclusa a oportunidade de o respectivo Chefe do Poder Executivo vetar dispositivos do projeto-lei aprovado, mas é possível a ampliação posterior de veto já formalizado.
III. Na hipótese de veto parcial, a parte não vetada será encaminhada à promulgação, de modo que o projeto se transforma em lei. Já a parte vetada, por seu turno, segue para o Congresso Nacional, que deliberará, em sessão conjunta, pela manutenção ou derrubada do veto (CF, art. 57, § 3º, IV).

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