Determinado direito assegurado na Constituição teve seu...
- Prova FGV - SSP AM - Técnico de Nível Superior - 2022 - 1º Simulado
Determinado direito assegurado na Constituição teve seu gozo condicionado à edição de lei regulamentar. Após muitos anos, a lei nunca foi editada. À luz da sistemática constitucional, o remédio jurídico poderá ser utilizado contra a omissão narrada é

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