Sobre a repartição de competências, assinale a alternativa...
- Prova FGV - CBM AM - Soldado Bombeiro Militar Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
Sobre a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
I – No sistema federal, a repartição constitucional de competências costuma ser feita nos seguintes moldes: I) repartição exaustiva de competências entre os entes federativos; II) enumeração das competências da União e atribuição de poderes reservados ou não enumerados aos Estados federados; e III) enumeração da competência os Estados federados e atribuição de poderes reservados à União.
II – Na repartição vertical adotada pela Constituição de 1988 foram atribuídos poderes enumerados à União (CF, arts. 21 e 22) e aos Municípios (CF, art. 30) e poderes remanescentes ou residuais aos Estados- membros (CF, art. 25, § 1º).
III – Por ser a Constituição o fundamento imediato de validade das leis federais: estaduais, distintas e municipais, em regra, não existe hierarquia entre elas.

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