O município Alfa, a pretexto de legislar sobre assuntos de...
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FGV - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área: Tecnologia da Informação - 2022 - 4º Simulado
- FGV - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área: Auditoria e Fiscalização Pós Edital - 2022 - 4º Simulado
- FGV - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área: Correição e Combate à Corrupção - 2022 - 4º Simulado
- FGV - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área: Contabilidade Pública e Finanças - 2022 - 4º Simulado
O município Alfa, a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local, promulgou lei que obriga supermercados e congêneres à prestação de serviço de empacotamento dos itens comprados. À luz da sistemática constitucional:

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