Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado...
- Prova FADESP - SEFAZ PA - Auditor Fiscal Conhecimentos Gerais - Pós Edital - 2022 - 2º Simulado
Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado estadual foi informado por seus assessores que diversas associações solicitaram a apresentação de projeto de lei que disciplinasse certas condutas. Os assessores também informaram que a matéria era de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
À luz desse quadro, é correto afirmar que eventual projeto de lei:

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