O prefeito do município Ômega encaminhou ao Poder...
- Prova FGV - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área: Auditoria e Fiscalização - 2022 - 5º Simulado
O prefeito do município Ômega encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em quarenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/08/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da sistemática constitucional:

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