É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Área de controle - 2022 - 2º Simulado
Julgue os itens segundo o entendimento do STF.
É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado – que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) –, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.

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