De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência...
- Prova MPSP - MPE SP - Promotor de Justiça Substituto Pós Edital - 2022 - 1º Simulado
De acordo com as normas vigentes e a jurisprudência dominante em nossa Corte Constitucional, julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I. Em linhas gerais, o princípio da proibição do retrocesso social não tem sido aplicado na jurisprudência atual da nossa Suprema Corte.
II. A nossa Constituição Federal não inclui o transporte no rol de direitos sociais.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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