Consideradas as disposições contidas na Constituição do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Técnico de Controle Externo Pós Edital - 2022 - 4º Simulado
Consideradas as disposições contidas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, admite-se a criação de microrregiões, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas, a partir do agrupamento de municípios limítrofes, desde que por meio de lei complementar pelo Estado do Rio de Janeiro.

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