Sobre a Administração Pública direta e indireta, assinale a...
- Prova RFB - Auditor e Analista (Premiado) - 2022 - 1º Simulado
Sobre a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta, tendo em vista a atual jurisprudência do STJ/STF:
I – Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.
II – É desnecessária a autorização legislativa expressa para a criação de subsidiárias quando houver autorização legislativa da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista e neste constar permissão genérica da possibilidade de criação de subsidiárias.
III – É necessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

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