Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária...
- Prova FCC - TRT 4 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2022 - 2º Simulado
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. Prestará contas qualquer pessoa física, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Não existe previsão para as pessoas jurídicas.
III. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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