O Estado de São Paulo aprovou uma lei, de iniciativa...
- Prova FGV - PM SP - Soldado PM de 2ª Classe 1º Simulado - Pós-Edital - 2022 - 1º Simulado
O Estado de São Paulo aprovou uma lei, de iniciativa parlamentar, sobre a carreira dos policiais militares e civis, além de conceder-lhes aumento de suas remunerações. Diante da violação da iniciativa privativa do Governador, um dos seguintes legitimados poderá propor a ação de inconstitucionalidade para contestar a violação da Constituição Estadual dessa lei perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

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