Conforme disposto na Constituição Federal, o amparo a
crianças e adolescentes carentes é um dos objetivos da
assistência social, que é prestada a quem dela necessitar
independentemente de contribuição à seguridade social. As
ações governamentais na área da assistência social devem ser
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,
além de outras fontes, sendo uma das diretrizes básicas a
coordenação e execução de programas por entidades
beneficentes e de assistência social.