A Emenda Constitucional nº 85, de 2015, trouxe uma importante alteração na Constituição Federal ao incluir a Inovação no capítulo destinado a tratar da Ciência e Tecnologia. Assim, torna-se regra constitucional o dever do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Acerca desse tema, em sua disciplina constitucional, é CORRETO afirmar:
O Estado priorizará a pesquisa científica básica e tecnológica, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
A pesquisa tecnológica priorizará a solução dos problemas nacionais e internacionais, valorizando a política de relacionamento com institutos de pesquisa que fomentem a produtividade local, regional, nacional e de intercâmbio com outros países.
O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nacionais e estrangeiros, mediante a vinculação de repasses consignados no orçamento.
Não cabe ao Estado a missão de promover e incentivar a atuação das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação no exterior.
Somente a União e os Estados poderão legislar em matéria que verse sobre ciência, tecnologia e inovação, inexistindo competência concorrente dos municípios.