Sobre o Estado de Defesa e Estado de Sítio, assinale a...
- Prova Instituto AOCP - CBM GO - Cadete Aluno Oficial - - Pós-Edital - 2022 - 2º Simulado
Sobre o Estado de Defesa e Estado de Sítio, assinale a alternativa correta:
I – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
II – O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, exceto a exercida no seio das associações.
III – Na vigência do estado de defesa: a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

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