O Presidente da República, em caso de relevância e...
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Q2798011
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova
CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sobre a seguinte matéria:

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