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Q2799538
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:
A
A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.
B
Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.
C
A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.
D
A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.
E
A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.