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Q2823251
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
B
Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e os Ministros de Estado.
C
Presidente da República e o Vice-Presidente da República.
D
Presidente da República e o Procurador-Geral de Justiça.
E
Confederação Sindical e o Advogado-Geral da União.