1
Q2874813
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
B
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
C
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
D
O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.