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Q2950480
Teclas de Atalhos
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A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais – civis –, esses limites são:
A
a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
B
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
C
crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
D
a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
E
a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.