O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
constitucional, pois ela dispôs sobre créditos suplementares.
inconstitucional, pois ela dispôs sobre créditos especiais, o que é vedado.
inconstitucional, pois a abertura de créditos extraordinários exige a edição de lei em sentido formal.
inconstitucional, pois a medida provisória não pode dispor sobre nenhuma espécie de crédito adicional.
constitucional, considerando que a abertura de créditos extraordinários deve ser realizada por medida provisória.