Augusto, Presidente da República, resolve adotar três...
- Prova FGV - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Augusto, Presidente da República, resolve adotar três medidas no exercício do cargo. A primeira foi a de denunciar tratado internacional, sendo informado de que, para isso, não seria necessária a intervenção do Congresso Nacional. A segunda foi a de decretar estado de calamidade pública, em decorrência de situação de pandemia que assolava o território brasileiro. A terceira foi a de, mediante decreto, transformar cargos em comissão em função de confiança, situação que não gerou aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos, servindo para melhor organizar a administração pública.
Tendo esse cenário em mente, é correto afirmar que:

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