Determinado município, com o escopo de legislar sobre...
- Prova FGV - CD - Simulado Semanal - Direito Constitucional - 2023 - 1º Simulado
Determinado município, com o escopo de legislar sobre assuntos de interesse local, promulgou lei que obriga supermercados e congêneres à prestação de serviço de empacotamento dos itens comprados. À luz da sistemática constitucional, assinale a alternativa correta.

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