Os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCDF - Analista Administrativo - Área Controle Externo - Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
Os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

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