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Q3040534
Teclas de Atalhos
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São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
A
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.
B
o Presidente da República e o Defensor Público Geral da União.
C
os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e todos os partidos políticos.
D
o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.
E
os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.