Sobre o Poder Judiciário e das funções essenciais da...
- Prova FGV - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2023 - 4º Simulado
Sobre o Poder Judiciário e das funções essenciais da Justiça, assinale a alternativa correta.
I – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II – A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, em qualquer situação.

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