Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...
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Q3056311
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa Conhecimentos Gerais - Pós-Edital - 2023 - 5º Simulado
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto:

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