Ainda sobre emendas à Constituição, julgue os itens a...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Conhecimentos Gerais para Analista Legislativo Consultoria - Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
Ainda sobre emendas à Constituição, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
II – Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
III – As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
IV – O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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