Acerca das propostas de emenda à Constituição, assinale a...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Conhecimentos Gerais para Analista Legislativo Consultoria - Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
Acerca das propostas de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta.
I – apresentada pela terça parte, no mínimo, dos deputados; pelo Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria dos seus membros.
II – desde que não se esteja na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio e que não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.
III – a proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.
IV – a proposta será submetida a um turno de discussão e votação, com interstício de dez sessões.

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