O Presidente da República vetou integralmente, por
contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo
Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto,
rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do
Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer
providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será
promulgada pelo