Questão de concurso
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Q358211
Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Universidade de Pernambuco - UPE
Prova: UPE - PM PE - Polícia Militar do Pernambuco - Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.

B

não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

C

as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.

D

não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

E

as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.