Imagem de fundo

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadu...

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C
Certo
E
Errado