Questões de Concurso #378221
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Q378221
Direito Constitucional Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - AGU - Advocacia-Geral da União - Advogado da União

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C
Certo
E
Errado