Questões de Concurso #418364
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Q418364
Direito Constitucional Constituição do Estado de Goiás
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE GO
Prova: PGE GO - PGE GO - Procuradoria Geral do Estado - Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

A

não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

B

é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

C

o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgdos da administração estadual.

D

cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

E

os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.