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Q477771
Direito Constitucional
Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Atalhos
Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - MPE PI - Ministério Público do Piauí - Analista Ministerial - Área Administrativa
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado