É competência exclusiva do Congresso Nacional

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

conceder indultos e comutar penas.