Cabe mandado de segurança:

contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

contra decisão judicial com trânsito em julgado;

contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;

para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.