Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.
O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.