.O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.

Habeas corpus e habeas data.

Mandado de Segurança e Ação Popular.

Ação Civil Pública e Mandado de Segurança.

Mandado de Segurança e ação de indenização por perdas e danos.