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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opçã...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura - 2013

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

B

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

C

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

D

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

E

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.